PrincipalInstitucionalAssocie-seLinksContato
Menu
Principal
INSS - Notícias
IR Pessoa Fisica - Notícias
Planos Econômicos - Notícias
Procurar
Contato

Imposto de Renda sobre Férias Indenizadas e Abono Pecuniário Imprimir E-mail

ImageHá muito tempo a jurisprudência brasileira vem reconhecendo o direito pleiteado por muitos contribuintes, de ver suas férias indenizadas livres de tributação pelo imposto de renda.

Porém, recentemente foi dado grande passo nesta luta, com o reconhecimento pela Receita Federal do Brasil da não incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas.

É direito do trabalhador usufruir de 30 dias de férias a cada ano. Contudo, diante da necessidade do serviço, é permitido que 10 destes 30 dias sejam vendidos. O valor recebido pelo trabalhador pela venda dos 10 dias de férias tem natureza indenizatória, pois nada mais é do que uma recompensa pelo período de descanso suprimido. A mesma natureza tem as férias indenizadas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho e as licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço.

E é justamente esta natureza indenizatória que não permite a incidência do imposto de renda, tributo cujo fato gerador é o acréscimo patrimonial.

A não incidência do imposto de renda sobre tais verbas já vinha sendo reconhecida há muito tempo pela jurisprudência. Tanto que a matéria foi sumulada pelo STJ: “Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito à incidencia do imposto de renda.” e Súmula 136 – O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ‘a incidência do imposto de renda. STJ”

Em 02 de janeiro de 2009, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Divergência nº 01, adotando o entendimento que há muito vinha sendo aplicado pela Justiça: a não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre as férias indenizadas e abono pecuniário, acrescidas de um terço constitucional (abono de férias).

Com isto, surge para o trabalhador não apenas o direito a não ver mais suas férias vendidas tributadas pelo imposto de renda retido na fonte, mas também o direito de requerer a devolução dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, por meio de ação judicial.

 
< Anterior   Próximo >

© Copyright 2008, Projust - Desenvolvido por 2EME.